RICD — Tít. V · Cap. XI — Da Prejudicialidade

Art. 163, I–V — Projetos e Substitutivos

Idêntico · semelhante inconstitucional · apensados · substitutivo aprovado

I–V

Consideram-se prejudicados — projetos e proposições

Cinco hipóteses relacionadas a projetos, proposições apensas e substitutivos.

I Projeto
Discussão ou votação de projeto idêntico a outro já aprovado, rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal
II Projeto
Discussão ou votação de projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com parecer da CCJC
III Apensa
Proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada
IV Apensa
Proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada
V Subst.
A proposição (com suas emendas) quando houver substitutivo aprovado — ressalvados os destaques

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Inc. III e IV: atenção na direção. Inc. III = aprovada idêntica ou de finalidade oposta → apensa prejudicada. Inc. IV = rejeitada idêntica → apensa prejudicada. A prova inverte a direção (aprovada/rejeitada) e o conteúdo (idêntica/oposta).

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Inc. II: é o parecer da CCJC (inconstitucionalidade), não decisão do Plenário. E é projeto semelhante, não idêntico — ao contrário do Inc. I.

Art. 163, VI–IX — Emendas e Requerimentos

Idêntica aprovada/rejeitada · contrária ao aprovado · adiamento pós-retirada

VI–IX

Consideram-se prejudicados — emendas e requerimentos

Quatro hipóteses de prejudicialidade em nível de emenda ou ato procedimental.

VI Emenda
Emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada
VII Emenda
Emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra emenda — ou ao de dispositivo — já aprovados
VIII Req.
Requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado
IX Req.
Requerimentos de adiamento da discussão ou votação, quando se seguirem à rejeição do requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia

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Inc. VII: "absolutamente contrário" — o advérbio importa. Emenda simplesmente diferente não é prejudicada; deve ser sentido diametralmente oposto ao já aprovado.

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Inc. IX: a sequência é específica — primeiro o requerimento de retirada foi rejeitado; só então o de adiamento se torna prejudicado. Se a ordem for inversa, não se aplica.

Correlatos

Art. 54, I — parecer terminativo da CCJC (constitucionalidade) → base do Inc. II do Art. 163
Art. 117 — requerimentos de retirada (Inc. VI) e adiamento (Inc. X) dependem de deliberação do Plenário → lógica do Inc. IX

Art. 164 — Declaração de Prejudicialidade e Recurso

PCD ou Comissão · de ofício ou a pedido · arquivamento · recurso 5 sessões

164

Quem declara e como

Competência, hipóteses e consequência da declaração.

Quem declara: PCD ou Presidente de Comissão — de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado
Hipóteses:
- I — por haver perdido a oportunidade
- II — em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão em outra deliberação
Procedimento: declaração feita perante a Câmara ou Comissão; despacho publicado no DCD
Consequência: proposição dada como prejudicada → definitivamente arquivada pelo Presidente

rec.

Recurso contra a declaração

§§ 2º, 3º e 4º — prazo, rito e particularidade do curso de votação.

Recurso — Art. 164, §§ 2º e 3º

Quem

Autor da proposição

Prazo

5 sessões da publicação — ou imediatamente se no curso de votação

Rito

Deliberação do Plenário, ouvida a CCJC

Em Plenário

Se a prejudicialidade disser respeito a emenda ou dispositivo em apreciação → parecer da CCJC será oral

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Quando a prejudicialidade surge no curso de votação (emenda ou dispositivo sendo votado), o recurso é interposto imediatamente — não há prazo de 5 sessões nesse caso — e o parecer da CCJC é oral.

Síntese — As 9 Hipóteses do Art. 163

Padrão CEBRASPE

163

Mapa completo — tipo, objeto e gatilho

Visão consolidada dos nove incisos organizados por tipo.

Projetos (I, II): Inc. I = idêntico a aprovado/rejeitado/transformado na mesma sessão legislativa; Inc. II = semelhante a inconstitucional por parecer da CCJC
Proposições apensas (III, IV): Inc. III = aprovada idêntica ou de finalidade oposta; Inc. IV = rejeitada idêntica — em ambos, a apensa é prejudicada
Substitutivo (V): proposição com suas emendas quando substitutivo aprovado — ressalvados os destaques
Emendas (VI, VII): Inc. VI = idêntica a aprovada ou rejeitada; Inc. VII = sentido absolutamente contrário ao aprovado
Requerimentos (VIII, IX): Inc. VIII = mesma ou oposta finalidade de aprovado; Inc. IX = adiamento após rejeição do requerimento de retirada

Mnemônico para não confundir III e IV: o Inc. III tem duas situações (idêntica OU oposta → apensa prejudicada); o Inc. IV tem uma (rejeitada idêntica → apensa prejudicada). "III tem mais, IV tem menos".

Capítulo XI — Da Prejudicialidade

Anotações — Tít. V · Cap. XI