RICD — Título V — Cap. X

Art. 161 — Hipóteses de Admissibilidade

caput e incisos

161

Admite-se destaque para:

Finalidades típicas do destaque (incisos I a IV).

I ➜ VOTAÇÃO EM SEPARADO de parte de proposição.
II ➜ VOTAÇÃO de EMENDA, SUBEMENDA, parte de emenda ou de subemenda.
III ➜ TORNAR emenda ou parte de uma proposição PROJETO AUTÔNOMO.
IV ➜ VOTAÇÃO de PROJETO ou SUBSTITUTIVO (ou parte deles), quando a PREFERÊNCIA recair sobre o outro (ou apensada).

Art. 161 — Exceção

§ 1º

§1º

Parte de projeto conclusivo nas Comissões

Limite específico ao destaque quando houve apreciação conclusiva.

NÃO PODERÁ ser destacada a parte do projeto de lei apreciado CONCLUSIVAMENTE pelas Comissões que NÃO tenha sido objeto do recurso previsto no § 2º do art. 132, provido pelo Plenário.

Artigos Correlatos

Art. 132, § 2º

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Art. 132, § 2º — Recurso contra terminativa (conclusiva)

Condição para levar projeto conclusivo ao Plenário.

Correlato

Recurso de 1/10 dos membros da Casa, no prazo de 5 sessões, para que projeto aprovado conclusivamente nas Comissões seja votado pelo Plenário.

Art. 161 — Legitimidade e Proporcionalidade

§§ 2º, 3º e 4º

§2º

Quem tem a prerrogativa

Destaque como prerrogativa de bancada.

O destaque constitui PRERROGATIVA de BANCADA DE PARTIDO.

Condições especiais: destaques do inc. III (projeto autônomo) e do inc. IV (preferência) dependem de APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

§3º

Proporcionalidade de destaques

Quantidade de destaques por tamanho de bancada.

De 5 a 24 Deputados: 1 destaque.
De 25 a 49 Deputados: 2 destaques.
De 50 a 74 Deputados: 3 destaques.
De 75 ou mais Deputados: 4 destaques.

§4º

Destaque individual

Condição para ir ao Plenário quando não é de bancada.

Somente submetido ao Plenário se houver AQUIESCÊNCIA da UNANIMIDADE DOS LÍDERES, por escrito.

Correlatos

Art. 206, Parágrafo Único, II (Projetos de Código): emendas com parecer favorável serão votadas em grupo para cada Relator-Parcial, salvo DESTAQUE requerido por membro da Comissão ou Líder.

Art. 162 — Momento e Requisitos Formais

I a V

Momento da apresentação

Regra de timing e comunicação ao Plenário.

Até o anúncio da votação da proposição (se atingir parte ou emenda).
A Presidência dará conhecimento ao Plenário ANTES de iniciada a votação da matéria principal.

II–V

Vedações e requisitos

Limites do destaque quanto a grupos e sentido do texto.

NÃO SE ADMITIRÁ para constituição de GRUPOS DIFERENTES dos regimentais.
NÃO SERÁ PERMITIDO destaque de expressão cuja retirada INVERTA O SENTIDO ou a MODIFIQUE SUBSTANCIALMENTE.
O texto destacado deve AJUSTAR-SE à proposição e formar SENTIDO COMPLETO.

Art. 162 — Processamento da Votação

VI, VII e VIII

VI–VIII

Ordem de votação conforme o tipo de destaque

Sequência de deliberação e integração ao texto.

Destaque para votação em separado: vota-se PRIMEIRAMENTE a MATÉRIA PRINCIPAL; em seguida, a DESTACADA (só integrará o texto se APROVADA).
Destaque para projeto em separado: a deliberação PRECEDERÁ a da matéria principal.
Destaque de emenda (votação final): deve ser apresentado ANTES de anunciada a votação.

Votação em globo: Requerimento de destaque PLÚRIMO pode ser votado em globo se REQUERIDO POR LÍDER e aprovado pelo Plenário.

Art. 162 — Projeto Autônomo e Insubsistência

IX a XIV

Projeto em separado

Vedações, prazo e tramitação.

VEDAÇÃO: se a disposição for de PROJETO DO SENADO ou matéria insuscetível de curso autônomo.
Prazo: autor tem DUAS SESSÕES para oferecer o texto do novo projeto.
Tramitação: terá rito de PROPOSIÇÃO INICIAL.

X–XIV

Dinâmica do destaque

Retirada e insubsistência.

Retirada: matéria volta ao grupo original.
Insubsistência: se o autor NÃO PEDIR A PALAVRA para encaminhá-la (após anúncio), a matéria volta ao texto/grupo.

Capítulo X — Do Destaque

Anotações — Título V (Cap. X)