RICD — Tít. II · Cap. III-A — Ouvidoria Parlamentar

Art. 21-A — Sete Competências da Ouvidoria

Reclamações · reparação · melhoria · sindicância · encaminhamento externo · resposta · audiência

21-A

Compete à Ouvidoria Parlamentar

Pessoas físicas e jurídicas podem acionar. Sete incisos.

Receber, examinar e encaminhar reclamações ou representações (PF ou PJ) sobre:

Violação ou discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Ilegalidades ou abuso de poder
Mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos
Assuntos do sistema 0800

Propor medidas para sanar violações, ilegalidades e abusos

III

Propor e supervisionar medidas de melhoria dos serviços prestados ao cidadão — garantir efetividade e aperfeiçoamento

Propor, quando cabível, abertura de sindicância ou inquérito

Encaminhar denúncias ao TCU, Polícia Federal, Ministério Público ou órgão competente

Responder aos cidadãos e entidades sobre as providências tomadas

VII

Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil

Correlatos

Art. 253 — petições, reclamações ou queixas contra membros da Casa são recebidas pela Ouvidoria, pelas Comissões ou pela Mesa
Art. 254, §4º — formas de participação recebidas pela CLP que não forem sugestões legislativas → encaminhadas à Ouvidoria

Art. 21-B — Composição e Mandato

1 Ouvidor-Geral + 2 Substitutos · PCD designa · 2 anos · vedada recondução

21-B

Estrutura e investidura

Regras idênticas à Procuradoria Parlamentar (Cap. III).

Composição: 1 Ouvidor-Geral + 2 Ouvidores Substitutos
Designação: pelo PCD, dentre os membros da Casa
Periodicidade: a cada 2 anos, no início da sessão legislativa
Recondução: vedada no período subsequente

⚠️

Art. 243: suplente de Deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para Ouvidor-Geral ou Ouvidor-Substituto — mesma vedação da Procuradoria Parlamentar.

Art. 21-C — Prerrogativas do Ouvidor-Geral

Solicitar informações · vista de documentos · diligências · responsabilização por demora

21-C

O Ouvidor-Geral poderá — três prerrogativas

No exercício de suas funções.

Solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara
Ter vista no recinto da Casa de: proposições legislativas, atos e contratos administrativos, e quaisquer outros documentos necessários
Requerer ou promover diligências e investigações

§único — Responsabilização por demora injustificada

A demora injustificada na resposta ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor-Geral poderá ensejar a responsabilização da autoridade ou do servidor.

Art. 21-D — Publicidade dos Atos

Ampla divulgação · órgão de comunicação ou imprensa da Casa

21-D

Toda iniciativa terá ampla divulgação

Seja provocada ou implementada pela Ouvidoria.

Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação ou de imprensa da Casa

Diferença com a Procuradoria Parlamentar (Art. 21, §2º): a Procuradoria providencia a publicidade reparadora ela mesma; a Ouvidoria tem seus atos divulgados pelo órgão de imprensa da Casa — a obrigação recai sobre outro órgão, não sobre ela.

Capítulo III-A — Da Ouvidoria Parlamentar

Anotações — Tít. II · Cap. III-A