RICD — Tít. II · Cap. II-A — Secretaria da Mulher

Art. 20-A — Estrutura da Secretaria da Mulher

4 estruturas paralelas · sem subordinação · órgão político e institucional

20-A

Definição e composição

Órgão político e institucional em benefício da população feminina brasileira.

Estrutura 1

Procuradoria da Mulher

1 Procuradora + 3 Adjuntas — Art. 20-B

Estrutura 2

Coordenadoria dos Direitos da Mulher

1 Coordenadora-Geral + 3 Adjuntas — Art. 20-C

Estrutura 3 — §2º

Comitê de Defesa contra Assédio

3 Deputadas + 2 Servidoras efetivas

Estrutura 4 — §8º

Observatório Nacional da Mulher na Política

1 Coordenadora-Geral + 3 Coordenadoras

⚖️ As 4 estruturas são PARALELAS — sem relação de subordinação entre nenhuma delas

⚠️

A prova pode afirmar que a Coordenadoria está subordinada à Procuradoria ou vice-versa — falso. São independentes entre si e das demais estruturas (Comitê e Observatório).

Art. 20-A, §§ 3º–7º — Comitê de Defesa contra Assédio

3 deputadas + 2 servidoras · recondução 1 vez · fluxo de denúncias

§3–6

Composição e processo eleitoral

Estrutura e regras de eleição.

Membros: 3 Deputadas (mandato 2 anos, recondução permitida 1 vez) + 2 Servidoras efetivas
Quem vota: deputadas da Casa
Quando: início da 1ª e da 3ª sessão legislativa
Critérios: pluralidade partidária + participação da minoria
Servidoras: atividades computadas na jornada — sem compensação
Deputadas: não podem acumular outro cargo no âmbito da Secretaria

⚠️

No Comitê, recondução é permitida por uma vez. Nas Procuradora e Coordenadora-Geral (Arts. 20-B e 20-C), a recondução é vedada. São regimes diferentes — armadilha clássica.

§7

Competência e fluxo de denúncias

Quem pode denunciar e para onde vai cada caso.

1

Recebimento: denúncias de Parlamentares, servidoras (efetivas/comissionadas), terceirizadas, estagiárias e visitantes — contra assédio moral ou sexual
2

Se fundamentada: Comitê produz relatório + documentos
3A

Contra Parlamentar → encaminhado à Mesa Diretora
3B

Demais casos → encaminhado ao Diretor-Geral
✕

Se sem fundamento → arquivamento

Garantias: preservação da identidade das partes/depoentes. Denunciante homem (Inc. V): Comitê pode receber e designar, a pedido, integrante ad hoc do sexo masculino para compor transitoriamente o colegiado.

Art. 20-A, §§ 9º–11 — Observatório Nacional da Mulher na Política

Pesquisas · índices analíticos · monitoramento violência política

§9–11

Direção, finalidade e competências

Eleito junto com os demais cargos da Secretaria pelas deputadas federais.

Direção (§9º): 1 Deputada Federal (Coordenadoria-Geral) + 3 Coordenadoras — eleitas pelas deputadas juntamente com demais cargos da Secretaria
Finalidade (§10): produzir, agregar e disseminar conhecimento sobre atuação política de mulheres e protagonismo político
Competências (§11):
- I — Elaborar e divulgar pesquisas e índices analíticos (participação no poder, aplicação de leis, boas práticas, produção legislativa)
- II — Articular ações para ampliar participação política
- III — Monitorar a violência política contra a mulher
- IV — Realizar parcerias (ensino, ONGs, governos)

Correlato — Art. 20-D, V

A Procuradoria promove pesquisas sobre o défice de representação política — em consonância com a finalidade do Observatório (§10)

Art. 20-B — Procuradoria da Mulher

1 + 3 · partidos distintos · vedada recondução · vacância < 3 meses = substituição

20-B

Composição e eleição

Caput, §§1º e 2º.

Estrutura: 1 Procuradora + 3 Procuradoras Adjuntas
Quem elege: deputadas da Casa
Quando: primeira quinzena da 1ª e da 3ª sessões legislativas da legislatura
Mandato: 2 anos — vedada recondução
§1º: NÃO é recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes (ainda que sucessivas)
Adjuntas (§2º): devem pertencer a partidos distintos — designadas 1ª, 2ª e 3ª (nessa ordem: substituem, colaboram, recebem delegações)

⚠️

O requisito de partidos distintos aplica-se somente às adjuntas, não à Procuradora principal. A prova pode generalizar para todas.

§3–4

Quórum e vacância

Escrutínio secreto · maioria absoluta presença · exceção dos 3 meses.

§3º — Eleição por escrutínio secreto

Presença

Maioria absoluta das deputadas da Casa

1º escrutínio

Maioria absoluta de votos

2º escrutínio

Maioria simples

Vacância (§4º): regra = nova eleição para a sucessora
Exceção: se faltarem menos de 3 meses para o fim do mandato → provido por substituição automática (ordem das adjuntas)

Art. 20-C — Coordenadoria dos Direitos da Mulher

Idêntica à Procuradoria + voz e voto no Colégio de Líderes + 5 min comunicações

20-C

Estrutura idêntica à Procuradoria + prerrogativa exclusiva

Mesmas regras de composição, eleição, mandato, quórum e vacância — com diferença crítica no Colégio de Líderes.

Simetria total com a Procuradoria (Arts. 20-B e 20-C): 1 titular + 3 adjuntas em partidos distintos; eleita pelas deputadas na 1ª quinzena da 1ª e 3ª sessões; mandato 2 anos, vedada recondução (idem §1º); escrutínio secreto com mesmos quóruns; vacância: nova eleição salvo <3 meses (substituição automática).

⚠️ Diferença crítica — Colégio de Líderes e Comunicações (Art. 20-E)

Procuradoria — Art. 20-D

Não participa do Colégio de Líderes com voz e voto. Não tem tempo fixo nas comunicações de liderança.

Coordenadoria — Art. 20-E

Participa das reuniões com Líderes com voz e VOTO. Usa da palavra nas Comunicações de Liderança por 5 minutos (tempo fixo).

⚠️

Líderes de partidos em bloco e Líder do Governo no Colégio de Líderes têm apenas voz. A Coordenadoria da Mulher tem voz e voto — posição mais forte que alguns líderes. A Procuradoria não tem nenhuma das duas prerrogativas no Colégio.

Arts. 20-D e 20-E — Competências da Procuradoria e da Coordenadoria

Competências espelhadas · diferenças no Colégio de Líderes e representação

D/E

Comparativo de competências — Procuradoria (20-D) × Coordenadoria (20-E)

Grande parte das competências é espelhada; as diferenças são os alvos da prova.

Tema	Procuradoria (20-D)	Coordenadoria (20-E)
Imagem / atuação	Propor medidas de preservação e promoção da imagem da mulher (I)	Idem (VI — organizar programa de atividades)
Denúncias	Receber e examinar denúncias de violência e discriminação (II)	Receber convites, correspondências e estudos (III)
Fiscalização	Fiscalizar e acompanhar programas federais de igualdade de gênero (III)	—
Pesquisas	Promover pesquisas sobre défice de representação (V)	Elaborar prioridades e calendário de reuniões (V) — quórum: maioria das deputadas
Colégio de Líderes	Não tem voz e voto	Voz e voto (I)
Comunicações	—	5 minutos (II) — pessoalmente ou por delegação
Solenidades internas	Participa juntamente com a Coordenadoria (Art. 20-E, XI)	Participa juntamente com a Procuradoria (XI)
Representação externa	Representa a Câmara — mediante designação da Presidência (IX)	Representa a Câmara — mediante designação da Presidência (XII)

Capítulo II-A — Da Secretaria da Mulher

Anotações — Tít. II · Cap. II-A