RICD — Tít. V · Cap. VI — Regime de Tramitação

Art. 151 — Os Três Regimes

Classificação geral · natureza da tramitação

151

Quanto à natureza da tramitação

Toda proposição pertence a um dos três regimes — o ordinário é residual.

I — Urgência

Urgente

Dispensa exigências regimentais, interstícios e formalidades. Tramitação imediata.

II — Prioridade

Com prioridade

Incluída na OD da sessão seguinte, após as urgentes. Ordem preferencial.

III — Ordinária

Ordinária

Projetos não compreendidos em urgência ou prioridade. Regra residual.

⚠️

Tramitação ordinária é a regra residual — o inciso III não lista casos, apenas define que são ordinários todos os que não são urgentes nem prioritários. A prova pode apresentar como se houvesse uma lista de hipóteses ordinárias.

Art. 151, I — Urgência Constitucional

Alíneas a–i · estado de guerra · defesa nacional · ausência do PR

a–i

Proposições de natureza constitucional e de defesa do Estado

Nove alíneas — todas ligadas a estado de guerra, crise ou soberania nacional.

a
Declaração de guerra, celebração de paz ou remessa de forças para o exterior
b
Suspensão das imunidades de Deputados na vigência de estado de sítio ou sua prorrogação
c
Requisição de civis e militares em tempo de guerra ou providências de defesa e segurança do País
d
Decretação de impostos em iminência ou caso de guerra externa
e
Medidas financeiras ou legais em caso de guerra
f
Transferência temporária da sede do Governo Federal
g
Permissão para forças estrangeiras transitarem ou permanecerem temporariamente no País
h
Intervenção Federal ou modificação das condições em vigor
i
Autorização ao Presidente ou Vice-Presidente para se ausentarem do País

Fio condutor: todas as alíneas a–i envolvem situações de crise nacional, guerra, defesa ou soberania. A alínea i (ausência do PR) é a única sem ligação direta com conflito armado — atenção na prova.

Art. 151, I — Urgência Legislativa e Procedimental

Alíneas j–o · Executivo · Senado · decisão judicial · Plenário

j–o

Urgência por origem, solicitação ou deliberação

Seis alíneas — urgência derivada de ato político ou decisão do Plenário.

j
Oriundas de mensagens do Executivo sobre acordos/tratados internacionais — a partir da aprovação pelo órgão técnico (via PDL) ou apreciação conclusiva
l
Iniciativa do Presidente da República com solicitação de urgência
m
Emendas do Senado a projetos da alínea l (anterior)
n
Referidas no Art. 15, XII — cumprimento de decisão judicial relativa a mandado de injunção (Art. 102, I, q, CF) e ADI por omissão (Art. 103, §2º, CF)
o
Reconhecidas por deliberação do Plenário nas hipóteses do Art. 153 — urgência requerida

⚠️

Não existe alínea "k" — a sequência vai de j diretamente para l (seguindo o alfabeto que pula k por convenção legislativa). A prova pode citar "alínea k" para confundir.

Correlatos

Art. 15, XII — Mesa promove providências por decisão judicial (mandado de injunção / ADO)
Art. 153 — hipóteses de urgência requerida (ver seção abaixo)

Dois critérios: origem ou conteúdo

São prioritárias as proposições que se enquadrem em qualquer um dos dois grupos.

a) Pela Origem da Iniciativa

Poder Executivo
Poder Judiciário
Ministério Público
Mesa
Comissão (permanente ou especial)
Senado Federal
Cidadãos (iniciativa popular)

b) Pelo Conteúdo do Projeto

1 — LC ou LO para regulamentar dispositivo constitucional (e suas alterações)
2 — Lei com prazo determinado
3 — Regulamentação de eleições (e suas alterações)
4 — Alteração ou reforma do Regimento Interno

⚠️

Projeto de iniciativa popular é prioritário, não urgente. A prova frequentemente eleva a iniciativa popular para urgência — errado.

Atenção: na alínea a, praticamente qualquer poder ou órgão que não seja o próprio Deputado individualmente confere prioridade. O Deputado apresentando individualmente → tramitação ordinária (salvo conteúdo da alínea b).

153

Quando o Plenário pode reconhecer urgência

Hipóteses do Art. 153 — referenciadas pela alínea o do Art. 151, I.

IDefesa da sociedade democrática ou das liberdades fundamentais

IICalamidade pública

IIIProrrogação de prazos legais a findarem — ou lei para época certa

IVApreciação na mesma sessão

⚠️

A urgência do Art. 153 depende de deliberação do Plenário — não é automática. A simples existência de calamidade pública, por exemplo, não confere urgência; é necessário que o Plenário a reconheça.

Conexão: o Art. 151, I, alínea o, inclui como urgentes as proposições reconhecidas pelo Plenário nas hipóteses deste Art. 153. A alínea o é a "porta de entrada" para a urgência requerida.

Capítulo VI — Regime de Tramitação

Anotações — Tít. V · Cap. VI