RICD — Tít. V · Cap. II — Recebimento e Distribuição

Art. 137 — Recebimento e Devolução Liminar

Numeração · despacho · publicação · devolução · recurso

137

Toda proposição recebida pela Mesa

Quatro providências obrigatórias ao receber.

Será numerada, datada, despachada às comissões e publicada no DCD e em avulsos
Nota: avulsos são considerados distribuídos quando disponibilizados no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas

Mnemônico: Numerada · Datada · Despachada · Publicada — NDD + publicada.

dev.

Devolução pelo Presidente — três hipóteses

A Presidência devolverá ao autor quando:

I — Proposição não devidamente formalizada e em termos
II — Matéria:
- a) Alheia à competência da Câmara
- b) Evidentemente inconstitucional
- c) Anti-regimental

§2º — Recurso contra a devolução

Quem

Autor da proposição

Dest.

Plenário

Prazo

5 sessões da publicação do despacho

Rito

Ouve-se a CCJC em igual prazo

Efeito

Se provido → proposição volta à Presidência para trâmite

Correlato

Art. 125 — recusa de emendas pelo PCD (inconveniente, estranha ou contrária ao Regimento) → recurso ao Plenário, votação simbólica

Art. 138 — Numeração das Proposições

Séries anuais · emendas · subemendas · emendas do Senado

138

Numeração anual em séries específicas

Em comum com o Senado quando couber.

PEC · PL · PLP
PDC (decreto legislativo — com indicação da Casa de origem) · PRC
REQ · IND · PFC
PL: tramita como "Projeto de Lei" simples — não distingue ordinária na numeração

reg.

Regras específicas de numeração

Emendas, subemendas e emendas do Senado.

Emendas: numeradas em cada turno pela ordem de entrada — na ordem: Supressivas, Aglutinativas, Substitutivas, Modificativas, Aditivas
Subemendas: figuram ao fim da série, sob o título "SUBEMENDAS"
Emendas do Senado: anexadas ao projeto primitivo e tramitam com o número deste — não recebem número próprio

⚠️

Emendas do Senado não recebem numeração autônoma — tramitam com o número do projeto primitivo. A prova pode apresentar como se tivessem série própria.

Art. 139 — Distribuição às Comissões

Prazo · critérios · limite de 4 comissões · urgência

139

Despacho do Presidente — prazo e verificação

Prazo e verificação prévia obrigatória.

Prazo: despacho dentro de duas sessões do recebimento
Verificação prévia: existe matéria análoga ou conexa? → distribuição por dependência (apensação)

⚠️

Prazo para distribuição = DUAS sessões.

crit.

Critérios de competência

Quatro hipóteses para determinar quais comissões recebem.

Alínea	Critério	Comissão
a)	Mérito da proposição	Comissão(ões) temática(s) pertinente(s)
b)	Aspecto financeiro ou orçamentário	CFT
c)	Constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa	CCJC (obrigatoriamente)
d)	Diretamente à 1ª comissão de mérito	Casos do Art. 129, §2º

CCJC: sua distribuição é obrigatória em toda proposição que envolva constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa — não é facultativa.

lim.

Limite de comissões e urgência

Teto de 4 comissões de mérito — exceção e regra especial para urgência.

Teto: nenhuma proposição será distribuída a mais de 4 comissões de mérito
Exceção: aplica-se o Art. 34, II — criação de Comissão Especial quando a competência ultrapassar 4 comissões
Urgência: matéria em regime de urgência distribuída a mais de uma comissão → discutida e votada ao mesmo tempo (ou em reunião conjunta)

Correlato

Art. 34, II — Comissão Especial quando matéria ultrapassa 4 comissões de mérito

≠

Mérito × CCJC × CFT — não confundir

Três tipos de análise, três comissões distintas.

Comissão temática — analisa o mérito (o conteúdo, a política pública)
CCJC — analisa constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa (sempre obrigatória quando houver questão jurídica)
CFT — analisa o impacto financeiro ou orçamentário

⚠️

A CCJC pode dar parecer terminativo por inconstitucionalidade — diferente do parecer de mérito das comissões temáticas. São papéis distintos.

Arts. 140 e 141 — Audiência e Conflito

Manifestação de outra comissão · conflito de competência

140

Solicitação de audiência de outra comissão

Quando comissão pretende que outra se manifeste.

Ato: requerimento escrito ao PCD com indicação precisa da questão
Recurso do despacho: 5 sessões
Alcance do pronunciamento: versará exclusivamente sobre a questão formulada
Efeito nos prazos: não implica dilação dos prazos (Art. 52)

⚠️

A audiência de outra comissão não dilata os prazos regimentais — pegadinha clássica. A comissão ouvida pronuncia-se exclusivamente sobre a questão, sem ampliar o objeto.

141

Conflito de competência

Comissão se julga incompetente ou há conflito suscitado.

Quem dirime: o PCD
Prazo: duas sessões — ou de imediato se urgente
Recurso: ao Plenário no mesmo prazo

Correlato — Art. 52 (Prazos das Comissões)

Urgência → 5 sessões
Prioridade → 10 sessões
Ordinária → 40 sessões

Arts. 142 e 143 — Tramitação Conjunta (Apensação)

Mesma espécie · precedência · regime especial

142

Procedimento da apensação

Proposições da mesma espécie — matéria idêntica ou correlata.

Legitimado para requerer: qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente
Recurso do despacho: ao Plenário em 5 sessões
Limite temporal: só deferida se solicitada antes de entrar na Ordem do Dia (ou antes do pronunciamento da 1ª comissão no rito conclusivo)
Parecer: considera-se um só parecer sobre todas as apensadas

⚠️

Apensação depois de entrar na Ordem do Dia = indeferimento. O limite temporal é ANTES da OD (ou antes da 1ª comissão no conclusivo).

143

Precedência entre as apensadas

Qual proposição "lidera" a tramitação conjunta.

Regra de precedência

Mais antiga sobre a mais recente — as demais são apensos, sem incorporação

Regime especial

O regime especial de uma das apensadas estende-se a todas as demais

Lógica: a proposição mais antiga tem precedência (Inc. I) porque ela já estava tramitando; as mais novas são anexadas a ela, não o contrário.

Correlato

Art. 24, II — poder conclusivo: as apensadas seguem o mesmo rito da principal

Capítulo II — Recebimento e Distribuição

Anotações — Tít. V · Cap. II