RICD — Tít. V · Cap. I — Da Tramitação

Art. 131 — Regra Geral da Tramitação

Curso próprio · 3 exceções

131

Cada proposição terá curso próprio

Regra geral com três exceções expressas — tramitam vinculadas à proposição principal.

Regra: cada proposição terá curso próprio — tramita de forma independente
Exceções (seguem o curso da proposição principal):
- Emenda
- Recurso
- Parecer

⚠️

A prova pode incluir "substitutivo" como exceção — não está no rol. As três exceções são emenda, recurso e parecer. O substitutivo é espécie de emenda, mas o Art. 131 lista apenas esses três.

Art. 132 — Competência para Decisão

4 competências · manifestação prévia · recurso

cap.

Quem decide — quatro competências

Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição é objeto de decisão de:

Inc.	Órgão decisor	Hipótese / Base
I	Presidente	Casos do Art. 114 — requerimentos verbais/escritos de despacho imediato (palavra, retirada, verificação de votação, etc.)
II	Mesa	Hipóteses do Art. 115 — requerimentos escritos ouvida a Mesa, prazo de 5 sessões (ex: informação a Ministro, inserção nos Anais)
III	Comissões	Projetos de lei com poder conclusivo — dispensada competência do Plenário (Art. 24, II)
IV	Plenário	Nos demais casos — competência residual

Artigos base

Art. 114 — despacho imediato do Presidente
Art. 115 — requerimentos despachados ouvida a Mesa
Art. 24, II — poder conclusivo das Comissões e exceções

§§

Manifestação prévia e recurso ao Plenário

§1º e §2º — sequência procedimental e requisitos cumulativos do recurso.

§1º — Regra: antes da deliberação do Plenário → manifestação das comissões competentes
- Exceção: requerimentos (não passam pelas comissões)

§2º — Recurso contra poder conclusivo

Quórum

1/10 dos membros da Casa

Prazo

5 sessões da publicação do anúncio no DCD e avulso da OD

Forma

Apresentado em sessão

Condição

Provido por decisão do Plenário

Alcance

Globalmente ou em parte

⚠️

Recurso não é automático — precisa ser apresentado em sessão e depois provido pelo Plenário. Dois requisitos cumulativos.

Art. 133 — Rejeição e Arquivamento Definitivo

Pareceres contrários unânimes · eficácia conclusiva × instrutória

133

Arquivamento automático — regra e exceções

Pareceres contrários quanto ao mérito de todas as comissões.

Regra: proposição com pareceres contrários ao mérito de todas as comissões → rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, com conhecimento ao Plenário
Matéria em revisão: comunica-se ao Senado
Parágrafo único: parecer contrário a emenda → não obsta o curso da proposição principal

Exceções — arquivamento NÃO ocorre

Interposição de recurso (§2º do Art. 132)
Deliberações sem eficácia conclusiva (Art. 24, II)

≠

Eficácia conclusiva × instrutória

Distinção que a prova explora diretamente.

Eficácia conclusiva: comissão decide o mérito → arquivamento automático se todas rejeitam
Eficácia instrutória: parecer é opinião técnica para o Plenário → mesmo com rejeição unânime, vai à Mesa e aguarda inclusão na Ordem do Dia

Projetos sem eficácia conclusiva (= exceções do Art. 24, II):
PLP · Código · Iniciativa popular · Projeto de Comissão · Matéria indelegável (Art. 68 CF) · Urgência · Pareceres divergentes · Oriundos do Senado aprovados pelo Plenário.

⚠️

A prova afirma: "rejeição unânime sempre arquiva". Falso. Se o projeto não tem eficácia conclusiva, mesmo com todas as comissões contra, vai ao Plenário decidir.

Arts. 134, 135 e 136 — Retorno e Deliberação

Publicidade · inércia · momento da deliberação

134

Publicidade após retorno das Comissões

"Logo que voltar" — três providências obrigatórias.

Anunciado no expediente
Publicado com os respectivos pareceres
Distribuído em avulsos

Lógica: máxima publicidade antes da deliberação — anúncio + publicação + avulsos.

135

Inércia e requerimento de inclusão

Decorridos os prazos — direito do autor.

Condição: decorridos os prazos + proposição com pareceres dos órgãos técnicos
Legitimado: o autor da proposição
Ato: requerer ao Presidente a inclusão na Ordem do Dia

136

Momento das deliberações do Plenário

Dois regimes distintos.

Na mesma sessão: requerimentos que devam ser imediatamente apreciados
Mediante inclusão na OD: nos demais casos

Texto Literal — Art. 132, §2º

Transcrição para fixação

"Não se dispensará a competência do Plenário para discutir e votar, globalmente ou em parte, projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de cinco sessões da publicação do respectivo anúncio no DCD e no avulso da OD, houver recurso nesse sentido, de um décimo dos membros da Casa, apresentado em sessão e provido por decisão do Plenário da Câmara."

Detalhes que a prova cobra

Prazo conta da publicação do anúncio no DCD + avulso da OD — não da aprovação pelas comissões
Recurso deve ser apresentado em sessão — não basta protocolar
Provido pelo Plenário é condição autônoma — não é automático com a apresentação
Pode ser global ou em parte — o recurso pode ser parcial

Capítulo I — Da Tramitação

Anotações — Tít. V · Cap. I