RICD — Título IV — Capítulo V

Quadro

Tipos de emenda — definição (resumo rápido)

7 tipos Foco prova

Tipo

Definição

SUPRESSIVA

Manda erradicar parte de outra proposição.

AGLUTINATIVA

Fusão de emendas ou destas com o texto.

SUBSTITUTIVA

Sucedânea a parte (substitutivo = altera conjunto).

MODIFICATIVA

Altera sem modificar substancialmente.

ADITIVA

Acrescenta a outra proposição.

SUBEMENDA

Emenda a emenda (em Comissão).

DE REDAÇÃO

Sana vício de linguagem, técnica ou lapso.

Art. 118

Definição e espécies de emendas

Natureza acessória §§ 1º–6º espécies §§ 7º–8º outras denominações

Conceito (caput)

emenda = proposição acessória de outra
principal: qualquer uma das do Art. 138, I, a a e

Artigo correlato

Art. 138, I, a a e — proposições principais sujeitas a emendas: PEC, PL ordinária, PL complementar, PDL e Projeto de Resolução.

Espécies (§§ 1º a 6º)

Supressiva: erradica qualquer parte
Aglutinativa: fusão por transação (aproximação dos objetos)
Substitutiva: sucedânea a parte
Substitutivo (§ 4º): altera a proposição em seu conjunto (substancial ou formalmente)
Modificativa: altera sem modificar substancialmente
Aditiva: acrescenta

Outras denominações (§§ 7º e 8º)

Subemenda: em Comissão, a outra emenda (pode ser supressiva/substitutiva/aditiva)
Vedação: subemenda supressiva não incide sobre emenda de mesma finalidade
Emenda de redação: (modificativa) para sanar vício de linguagem, técnica legislativa ou lapso manifesto

Art. 119

Emendas em Comissão (apreciação conclusiva)

Prazo 5 sessões Sanção “não escritos” Condição reclamação provida

Cabimento + momento

projeto sujeito à apreciação conclusiva
a partir da designação do Relator
prazo: 5 sessões do anúncio na Ordem do Dia

Legitimidade

qualquer Deputado (individual ou com apoiamento)
CLP (Comissão de Legislação Participativa)
qualquer membro da Comissão (apenas a substitutivo do Relator)

Requisitos de validade (§§ 2º e 3º)

emenda deve versar sobre matéria do campo temático da Comissão e ser por ela aprovada
substitutivo: atribuição da Comissão competente para opinar sobre o mérito
Exceção: aperfeiçoamento de técnica legislativa → iniciativa da CCJC
Sanção (§ 4º): emendas/substitutivos em desconformidade → considerados “não escritos”
condição: desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva

Artigo correlato

Art. 32, XII, a — CLP pode apresentar sugestões de iniciativa legislativa de associações, sindicatos e entidades da sociedade civil (exceto partidos políticos).

Art. 120

Emendas de Plenário — momentos de apresentação

I preliminar/turno único/1º turno II 2º turno III redação final IV urgência

I — preliminar / turno único / 1º turno

qualquer Deputado ou Comissão
restrição (preliminar): só para escoimar vícios arguidos pelas Comissões do Art. 54

II — discussão em 2º turno

Comissão (se aprovada por maioria absoluta de seus membros)
subscritas por 1/10 dos membros (ou Líderes)

III — redação final

até o início da votação (quórum: 1/10 ou Comissão MA)
objeto: evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa

IV — regime de urgência (§ 4º)

até o início da votação
legitimidade: Comissão ou 1/5 dos membros (ou Líderes)
Vedação (§ 5º): não pode emendar parte de projeto aprovado conclusivamente que não foi objeto do recurso provido

Artigo correlato

Art. 54 — pareceres terminativos: constitucionalidade (CCJC), adequação financeira (CFT) ou admissibilidade em Comissão Especial.

Arts. 121–122

Tramitação e emenda aglutinativa

121 distribuição 122 votação § 2º adiamento

Art. 121 — tramitação

emendas de Plenário são publicadas e distribuídas às Comissões
parecer oral: pode em Plenário (por delegação), preferencialmente pelos mesmos relatores da proposição principal

Art. 122 — emenda aglutinativa

momento: na votação da parte/dispositivo a que se refira
objeto: apreciação em turno único
autoria: Líderes que representem a maioria absoluta dos membros
publicidade (§ 2º): Mesa pode adiar por 1 sessão para publicar/distribuir o texto resultante da fusão

Arts. 123–125

Emendas do Senado e vedações

124 aumento de despesa 125 controle + recurso

Art. 123 — emendas do Senado

distribuídas, com os projetos, às Comissões competentes

Art. 124 — vedação de aumento de despesa

não admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista em:
I — projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República (ressalva: Art. 166, §§ 3º e 4º, CF)
II — projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, Senado, Tribunais Federais e MP

Art. 125 — controle de admissibilidade

Presidente (Câmara ou Comissão) pode recusar emenda:
inconveniente
estranha ao projeto
contrária ao Regimento
Recurso: consultado o Plenário → sem discussão/sem encaminhamento → processo simbólico