RICD — Título IV — Capítulo IV

Art. 114

Seção I — Despacho apenas do Presidente

Forma verbal ou escrita Despacho imediato Rol taxativo

Regra (caput)

requerimentos verbais ou escritos
imediatamente despachados pelo Presidente

Parágrafo Único — Recurso

Em caso de indeferimento e a pedido do Autor: o Plenário é consultado, sem discussão e sem encaminhamento, por votação simbólica.

Principais hipóteses (incisos)

I/II — a palavra (ou desistência); falar sentado ou da bancada
III/IV — leitura de matéria; observância de disposição regimental
V/VII — retirada de requerimento ou de proposição (pelo Autor) (parecer contrário/sem parecer/só admissibilidade)
VIII — verificação de votação
X/XI — prorrogação de prazo (tribuna); dispensa do avulso (redação final publicada)
XII/XIII — requisição de documentos; preenchimento de lugar em Comissão
XIV — inclusão na Ordem do Dia (com parecer/condições regimentais)
XV — reabertura de discussão (encerrada em sessão legislativa anterior)
XVII — licença a Deputado (Art. 235, § 3º)

Artigos correlatos

Art. 235, § 3º — suspensão da contagem do prazo da licença iniciada antes do encerramento do semestre legislativo (contagem suspensa no recesso, exceto licença para tratamento de saúde — inciso II — quando houve assunção de suplente).

Art. 115

Seção II — Despacho do Presidente, ouvida a Mesa

Prazo 5 sessões Processo simbólico Rito sem discussão

Competência e prazo

requerimentos escritos
despachados no prazo de 5 sessões
pelo Presidente, ouvida a Mesa

Hipóteses

I — informação a Ministro de Estado
II — inserção nos Anais de informações/documentos/discurso de outro Poder (quando não lidos integralmente)

Parágrafo Único — Recurso

do indeferimento cabe recurso ao Plenário em 5 sessões (da publicação)
votação simbólica, sem discussão
encaminhamento: Autor e Líderes — 5 min cada

Art. 116

Pedido de informação a Ministro — tramitação, sanção e admissibilidade

Prazo 30 dias Sanção crime de responsabilidade Controle Mesa

Trâmite e sanção

encaminhados pelo Primeiro-Secretário
recusa / não atendimento em 30 dias ou prestação falsa → crime de responsabilidade

Regras de admissibilidade (incisos)

I — Prejudicialidade: se a informação chegar espontaneamente ou já tiver sido prestada/publicada → proposição prejudicada
II — Objeto: ato/fato na competência do Ministério (inclui Adm. Indireta) relacionado a:

• matéria legislativa em trâmite

• fiscalização e controle (Art. 60)

• atribuições do Congresso
III — Vedações: não cabem providências a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos
IV — Controle da Mesa: pode recusar requerimento inconveniente ou contrário ao artigo → cabe recurso do Art. 115, P.U.

Artigo correlato

Art. 60 — define atos sujeitos à fiscalização: gestão administrativa, crimes de responsabilidade, contas e petições/reclamações da sociedade.

Art. 117

Seção III — Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário

Formalidade escritos Rito sem discussão Enc. 1 a favor + 1 contra

Regra e rito (§ 1º)

escritos e dependentes de deliberação do Plenário
não sofrem discussão
encaminhamento: 1 orador favorável e 1 contrário
tempo: 3 minutos cada

Hipóteses principais (rol exemplificativo)

I/II — Comissão externa; convocação de Ministro (Plenário)
III/IV — sessão extraordinária ou secreta
VI — retirada de proposição da Ordem do Dia (antes do anúncio)
VII — prorrogação de prazo de Comissão
IX — destaque (Art. 161)
X/XI — adiamento (discussão/votação); encerramento de discussão
XIV — dispensa de publicação (redação final)
XV/XVI/XVII — urgência, preferência, prioridade
XVIII/XIX — voto de pesar, regozijo ou louvor

Artigo correlato

Art. 161 — destaques para votação em separado (parte de proposição, emenda ou para constituir projeto autônomo).

Votos de pesar e regozijo (Art. 117, §§ 2º a 4º)

§ 2º — Voto de pesar (admissível apenas)

falecimento de: Chefe de Estado estrangeiro, Congressista, Presidente/Vice, Min. Estado, STF/Tribunal Superior, Governador
luto nacional oficialmente declarado

§ 3º e § 4º — Regozijo/Louvor

limitar-se a acontecimentos de alta significação nacional (§ 3º)
se internacional: só autoria da CREDN + aprovação prévia por maioria absoluta de seus membros (§ 4º)