RICD — Título I — Disposições Preliminares

Capítulo I — Da Sede

Sede e funcionamento

Localização e edifício de funcionamento.

Sede: Capital Federal
Funcionamento: Palácio do Congresso Nacional

Funcionamento em local diverso

Hipótese excepcional — requisitos cumulativos.

Requisitos cumulativos: motivo relevante ou força maior
Deliberação: Mesa Diretora
Referendo: ad referendum da maioria absoluta dos Deputados

⚠️

Cumulativo: os três requisitos são obrigatórios — motivo/força maior + Mesa + MA dos Deputados.

Capítulo II — Das Sessões Legislativas

SLO, SLE e sessões preparatórias

Sessão Legislativa Ordinária (SLO)

Dois períodos anuais e a exceção da LDO.

1º período: 2/fev → 17/jul
2º período: 1º/ago → 22/dez
Exceção: 17/jul não interrompe se a LDO não foi aprovada pelo Congresso Nacional

⚠️

A interrupção de 17/jul é condicionada à aprovação da LDO — sem ela, o período continua.

Sessão Legislativa Extraordinária (SLE)

Convocação e limites temáticos com exceção das MPs.

Convocação: Congresso Nacional
Regra: delibera somente matéria da convocação
Exceção: MPs em vigor → inclusão automática na pauta (Art. 57, §8º, CF)
Consequência: PCD é obrigado a incluir MPs vigentes

⚠️

A palavra "somente" é armadilha clássica — a exceção das MPs em vigor sempre afasta o exclusivismo da pauta.

III

Sessões preparatórias — marco temporal

Quando ocorrem e ajuste por final de semana/feriado.

Quando: precedem a 1ª e a 3ª SLO da legislatura
Sáb / Dom / Feriado: transfere para o 1º dia útil subsequente

Capítulo III — Das Sessões Preparatórias

Posse e eleição da Mesa

Posse — o que apresentar à Mesa

Documentos, prazos e forma de apresentação.

Apresentar: diploma (Justiça Eleitoral), nome parlamentar, legenda, UF
Prazo do diploma: até 31 de janeiro do ano de instalação
Forma: pessoalmente ou por intermédio do Partido

Nome parlamentar — regras

Limite de elementos e poder do Presidente.

Máximo: 2 elementos (prenome + nome | 2 nomes | 2 prenomes)
Alteração: Presidente pode exigir para evitar confusões

Relação dos diplomados

Competência, prazo interno e critério de ordenação.

Competência: Secretaria-Geral da Mesa
Prazo: concluída antes da instalação da sessão de posse
Ordem: norte → sul (geográfico das capitais); em cada UF: ordem alfabética + legendas

VII

Sessão preparatória de posse

Data, local, direção e abertura dos trabalhos.

Data: 1º de fevereiro do 1º ano de cada legislatura
Direção: último Presidente (se reeleito); na falta: mais idoso dentre os de maior nº de legislaturas
Abertura: convida 4 Deputados (preferência por partidos diferentes) como secretários; proclama a relação

VIII

Compromisso solene e vedações

Ritual, frase e proibições expressas.

Frase: cada Deputado de pé diz "Assim o prometo"
VEDADO: modificar o conteúdo/ritual; declaração oral ou escrita no ato; posse por procurador

⚠️

Sem compromisso = sem mandato. O Deputado não é investido sem prestar o compromisso.

Posse posterior e por videoconferência

Prazos, hipóteses e requisitos para posse virtual.

Prazo: 30 dias + 30 dias (a requerimento); exceção: força maior ou enfermidade comprovadas
Videoconferência: hipóteses excepcionais + requerimento + autorização do Presidente; com termo lavrado pela SGM
Licença-gestante: parto em período inferior a 120 dias → direito à posse virtual assegurado
Dispensa de novo compromisso: suplente já empossado; Deputado ao reassumir (comunicação pelo PCD)

⚠️

Posse virtual ≠ participação remota no mandato. Regimes distintos com prazos próprios.

Publicação e efeitos operacionais

DCD e utilidade prática da relação de investidos.

Publicação: Diário da Câmara dos Deputados no dia seguinte, com relação dos investidos
Serve para: registro de comparecimento; verificação de quórum; votações nominais e escrutínio secreto

Eleição da Mesa — quando, mandato e vedação

Datas, direção e recondução.

1º biênio: 1º de fevereiro (2ª sessão preparatória da 1ª SLO)
2º biênio: data/hora designadas pelo PCD antes da sessão do 3º ano
Mandato: 2 anos; vedada recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
Exceção: em legislaturas diferentes (ainda que sucessivas) não se considera recondução
Ordem: Presidente primeiro; demais cargos somente após sua escolha

XII

Escrutínio secreto — quóruns e desempate

Sistema eletrônico e critérios de eleição.

Regra: escrutínio secreto + sistema eletrônico
1º escrutínio: maioria absoluta — 2º escrutínio: maioria simples (entre os 2 mais votados)
Quórum de presença: maioria absoluta dos Deputados
Desempate: mais idoso dentre os de maior nº de legislaturas
Enquanto não eleito o Presidente → Mesa anterior dirige; demais cargos não se apuram antes

XIII

Avaria do sistema — votação por cédulas

Formalidades de sigilo, urnas e apuração manual.

Cédulas: nome + cargo; um ato para todos os cargos (ou chapa completa)
Sigilo: cabina indevassável + sobrecartas
Urnas: 4 à vista do Plenário (2 para Presidente; 2 para demais)
Apuração: secretário retira sobrecartas (Presidente primeiro), confere, abre, separa, lê e proclama

XIV

Composição da Mesa, candidaturas e vacância

Proporcionalidade, mudança de legenda e prazos.

Composição: proporcional (tanto quanto possível); candidaturas avulsas permitidas
Mudança de legenda: membro muda de partido → perde automaticamente o cargo na Mesa (sem ressalvas)
Vacância até 30/nov do 2º ano: eleição em 5 sessões
Vacância após 30/nov: Mesa designa titular para responder pelo cargo
Minoria: 1 membro assegurado mesmo sem direito pela proporcionalidade

Atenção

Se mudar legenda partidária ou se desvincular de sua bancada >> NÃO perde o cargo no CEDP (garantia de independência)

Capítulo IV — Dos Líderes

Escolha, vice-lideranças e incompatibilidades

Escolha e vice-líderes

Cláusula de barreira, indicação e formalização.

Escolha: representações partidárias ou de BP que atendam à cláusula de barreira
Vice-líderes:1/4 dos Deputados da bancada ("na proporção de 1 para cada 4 Deputados, ou fração, que constitua a representação." > termos exatos do RICD; pode designar um como Primeiro Vice-Líder
Formalização: à Mesa Diretora, subscrita pela maioria absoluta dos integrantes

Liderança do Governo e partidos sem liderança

Designação presidencial e representante sem liderança.

Governo: Presidente da República indica Líder + 20 Vice-Líderes (substituíveis a qualquer momento)
Partidos sem liderança: representante em Comunicações de Liderança: 1x/semana, 5 minutos

III

Incompatibilidades

Vedações para líderes e vice-líderes.

Líderes e Vice-Líderes NÃO PODEM integrar a Mesa Diretora
Para concorrer à Mesa, deve renunciar à liderança previamente

Capítulo V — Dos Blocos Parlamentares

Art. 12 — Criação, vedações e prazos

Conceito, regime e requisitos

Criação, tratamento regimental e extinção.

Criação: 2 ou mais Partidos sob liderança comum
Tratamento (§1º): como organização partidária com representação na Casa
Efeito (§2º): Partidos coligados perdem atribuições/prerrogativas individuais
Quórum mínimo (§3º): não admitido com menos de 3/100 dos membros
Extinção (§4º): desligamento que cause perda do quórum → bloco extingue-se automaticamente
Duração (§5º): circunscrita à legislatura (registro e publicação pela Mesa)

Vedações e prazos de comunicação

Restrições para troca de bloco e datas para órgãos.

Dissolução/Desvinculação (§§8º–9º): NÃO PODERÁ constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa
VEDADO integrar dois blocos concomitantemente
1º biênio — Mesa e Comissões: até 1º/fev do 1º ano
2º biênio — Mesa: até 1º/fev do 3º ano

⚠️

Quórum mínimo: 3/100 — a prova costuma testar com valores diferentes como "5%" ou "1/10".

Correlatos

Art. 9º — Deputados agrupados por representações partidárias ou de Blocos
Art. 20, §1º — líderes de partido dentro de bloco: voz, sem voto no Colégio de Líderes
Art. 26 — vagas nas Comissões após fixação da composição numérica

Art. 13 — Maioria e Minoria

Definições e substituição

Maioria

Conceito regimental.

Maioria: Partido ou Bloco integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa

Minoria e substituição

Conceito e regra de substituição.

Minoria: representação imediatamente inferior com posição diversa da Maioria em relação ao Governo
Substituição: ninguém atinge MA → assume o Partido/Bloco com maior número de representantes

III

Correlatos

Garantias de representação da Minoria.

Art. 11-A → Liderança da Minoria: Líder + 9 Vice-Líderes
Art. 23 → 1 membro da Minoria assegurado nas Comissões
Art. 8º, §3º → 1 membro da Minoria assegurado na Mesa

Capítulo VI — Bancada Negra

Arts. 13-A e 13-B

Composição e processo eleitoral (Art. 13-A)

Estrutura, data e quóruns da eleição.

Composição: 1 Coordenação-Geral + 3 Vice-Coordenações (1ª, 2ª e 3ª substituem em impedimentos)
Data: 20 de novembro de cada sessão legislativa
Modalidade: escrutínio secreto
Quórum de aprovação: 1º escrutínio → maioria absoluta; 2º escrutínio → maioria simples
Quórum de presença: maioria absoluta dos parlamentares negros e negras
Chapa única: eleição por aclamação
Critério (§3º): autodeclaração racial no registro da eleição geral

Competências (Art. 13-B)

Finalidade e prerrogativas no Colégio de Líderes.

Finalidade: zelar pela participação dos Deputados nos órgãos e atividades da Câmara
Colégio de Líderes (I): voz E voto nas reuniões convocadas pelo Presidente
Comunicações de Liderança (II): 5 minutos semanais (pessoalmente ou por delegação)

Correlato: Art. 89 — comunicações gerais têm tempo proporcional (3–10 min), mas a Bancada Negra tem tempo fixo de 5 minutos independentemente do tamanho da bancada.

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Líderes de partido dentro de bloco: só voz (sem voto). Bancada Negra: voz e voto. Diferença clássica de prova.

Análise e Pontos de Atenção

Padrões CEBRASPE

1 — Termos semelhantes, conteúdos distintos

Sessões preparatórias vs SLO: preparatórias precedem a 1ª e 3ª SLO; não confundir com o calendário (2/fev–17/jul e 1º/ago–22/dez)
Posse virtual vs participação remota: marcos distintos — 120 dias (gestante, posse virtual); prazos próprios para participação no mandato
Maioria (Art. 13) é maioria absoluta da Casa; "maioria simples" aparece como critério de 2º escrutínio nas eleições

2 — Pegadinhas clássicas e pontos de atenção

SLE: "somente" a matéria da convocação — exceto MPs em vigor (inclusão automática)
Eleição da Mesa: demais cargos não se apuram antes do Presidente; vedada recondução ao mesmo cargo na imediatamente subsequente
Bloco Parlamentar: quórum mínimo de 3/100; vedação de criar/integrar outro bloco na mesma sessão legislativa após dissolução
Bancada Negra x Bloco: líderes de partido dentro de bloco têm só voz; Bancada Negra tem voz e voto
Base de Cálculo para Distribuição de Poder (Mesa, Comissões e Vice-Líderes): utiliza-se o número de deputados eleitos, conforme resultado final proclamado pela JE (TSE). A pegadinha: são desconsideradas as mudanças de filiação partidária posteriores à eleição para fins de cálculo de vagas na Mesa.
Distribuição das Vagas na Mesa: A regra geral é que a escolha dos cargos é feita pelas Lideranças, seguindo rigorosamente a ordem de tamanho da bancada (do maior partido/bloco para o menor), mas há uma exceção: as bancadas PODEM fazer um acordo político para dividir os cargos de uma maneira diferente, ignorando essa ordem estrita de "maior para o menor". Portanto, a distribuição das vagas na Mesa é do maior para o menor partido/bloco, SALVO acordo entre as bancadas. Membro da Mesa perde o cargo AUTOMATICAMENTE se trocar de partido (não cabe acordo).

3 — Números e datas que mais caem

SLO: 2/fev–17/jul e 1º/ago–22/dez
Diploma: até 31/jan
Posse: 30 + 30 dias (com exceções por força maior/enfermidade). Lembre-se que a prorrogação NÃO É automática, e sim condicionada a um pedido formal "prorrogável por igual período a requerimento do interessado. Se o Deputado estiver internado, por exemplo, e esse prazo de 30 + 30 se esgotar, ele NÃO perde o direito de assumir o mandato posteriormente, desde que a doença ou a força maior seja devidamente comprovada. É a única forma de superar esse limite temporal. Então, o limite máximo é de 60 dias (se houver requerimento do interessado), salvo motivo de força maior ou enfermidade.
Licença-gestante: parto < 120 dias → posse virtual assegurada
Vacância na Mesa: até 30/nov do 2º ano → eleição em 5 sessões
Bancada Negra: 20/nov; 5 min semanais; 3 vice-coordenações
Bloco: quórum 3/100; prazos até 1º/fev para órgãos

4 — Competências que costumam ser trocadas

Secretaria-Geral da Mesa prepara a relação dos diplomados
Mesa Diretora delibera sobre funcionamento em local diverso
PCD designa data/hora da eleição da Mesa no 3º ano (2º biênio)
Partidos sem liderança: indicam representante com 5 min de Comunicações, mas sem "Líder" formal
Bancada Negra: voz e voto no Colégio de Líderes (líderes de partido em bloco têm só voz)