RICD • Capítulo IV • Seção VI

Seção VI — Das Vagas

Art. 45: hipóteses de vacância, perda do lugar por faltas (com exceção), vedação de retorno na mesma sessão legislativa e regras de preenchimento de vaga com prazo.

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Vacância e Perda do Lugar — Art. 45 (caput, §§ 1º e 2º)

hipóteses • faltas • exceção • vedação
caput

Hipóteses de vaga

Há vaga em Comissão por: término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.

  • Vaga: término do mandato.
  • Vaga: renúncia.
  • Vaga: falecimento.
  • Vaga: perda do lugar (regras do § 1º e § 2º).
§1º

Perda automática por faltas

Perde automaticamente o lugar o Deputado que não comparecer a: 5 reuniões ordinárias consecutivas, ou 1/4 das reuniões intercaladamente (na sessão legislativa).

  • Hipótese 1: 5 ordinárias consecutivas.
  • Hipótese 2: 1/4 das reuniões, intercaladamente.
  • Exceção: motivo de força maior, justificado por escrito à Comissão.
  • Formalização: a perda é declarada pelo PCD, por comunicação do Presidente da Comissão.
Dica prova: “automática” = o fato (falta) gera a consequência; mas há declaração pelo PCD.
§2º

Vedação de retorno na mesma sessão legislativa

Quem perder o lugar não pode retornar a ele na mesma sessão legislativa.

  • Regra: perda do lugar → sem retorno na mesma sessão legislativa.
Raciocínio: é “sanção regimental” que impede reentrada imediata no mesmo ciclo anual de trabalhos.
⟲

Artigos correlatos (lembretes)

Conexões típicas de prova: retenção de autos e infidelidade partidária.

  • Art. 57, XX, c: retenção indevida de papéis → PCD designa substituto se não atender ao apelo em 2 sessões.
  • Art. 232: desvinculação de bancada → perde cargos/funções ocupados em razão dela (efeito regimental).

Preenchimento de Vaga — Art. 45 (§ 3º)

designação • prazo • líder
§3º

Como a vaga é preenchida

A vaga em Comissão será preenchida por designação do PCD, no interregno de 3 sessões.

  • Quem preenche: PCD (designação).
  • Prazo: 3 sessões (interregno).
  • Critério 1: conforme indicação do Líder do Partido/Bloco a que pertencer o lugar.
  • Critério 2: independentemente da indicação, se não for feita no prazo.
Pegadinha: indicação do Líder orienta, mas não paralisa o preenchimento se não vier.