Art. 92 — Sessão Secreta
Convocação • Quóruns • Hipóteses obrigatórias
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Modalidades de convocação
Automática por requerimento escrito ou por deliberação do Plenário.
- Automaticamente: requerimento escrito de:
Comissão (matéria de sua competência),
Colégio de Líderes ou
1/3 da totalidade dos membros.
- Sigilo do documento: o requerimento permanece em sigilo até deliberação ulterior.
- Por deliberação do Plenário: requerimento de Líder ou de 1/5 dos membros.
⚠️
Pegadinha clássica: há duas portas. Uma é automática (requerimento escrito de atores específicos), outra depende de deliberação do Plenário (Líder ou 1/5).
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Hipóteses obrigatórias (Parágrafo Único)
Em certos temas, a sessão é necessariamente secreta.
- I — Fixação/modificação de efetivos militares.
- II — Declaração de guerra ou acordo de paz.
- III — Passagem/permanência de forças estrangeiras no território nacional.
Destaque: nessas hipóteses, a regra não é “decidir se é sigiloso” — já nasce secreto.
Correlatos
- Art. 69: publicidade é a regra; sessão secreta é excepcional por deliberação do Plenário.
- Art. 48, §2º: hipóteses similares para reuniões secretas das comissões.
- Art. 233: escrutínio secreto (e sessão secreta para debate, por praxe) em suspensão de imunidades no Estado de Sítio.
Art. 93 — Instalação & Deliberação Preliminar
Retirada do público • 1ª hora • 5 min por Deputado
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Rito de instalação e debate preliminar
Limpeza do recinto e decisão inicial sobre tratar sigilosamente ou publicamente.
- Saída do recinto: Presidente determina sair pessoas estranhas e funcionários (tribunas, galerias e dependências), sem prejuízo de outras cautelas da Mesa.
- Deliberação preliminar (§1º): a Câmara decide se o assunto deve ser tratado sigilosamente ou publicamente.
- Exceção: não há deliberação preliminar nas hipóteses obrigatórias do Art. 92, P.U. (efetivos, guerra/paz, forças estrangeiras).
- Limites do debate preliminar: não excede a primeira hora; máximo 5 min por Deputado na tribuna.
⚠️
Troca comum: “a sessão secreta começa com debate livre” — não. O debate preliminar tem teto (1 hora) e fala limitada (5 min).
Art. 93 — Sigilo, Encerramento e Arquivamento
Ata pública ou prazo de sigilo • Invólucro lacrado • Discurso escrito
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Decisão final sobre publicidade
Antes de encerrar, decide-se o que vai para ata pública ou segue sigiloso.
- Decisões finais (§2º): a Câmara resolve se requerimento, debates e deliberações:
constarão da ata pública ou se fixará prazo de manutenção sob sigilo.
Dica de prova: o sigilo não é “eterno por padrão”: o Plenário pode definir prazo ou mandar para ata pública.
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Arquivamento lacrado (sigilo)
Ata + documentos em invólucro lacrado, etiquetado e rubricado pela Mesa.
- Procedimento (§3º): ata aprovada + documentos → invólucro lacrado, etiquetado e rubricado pelos membros da Mesa → recolhido ao Arquivo.
🧷
Memorização rápida: Lacrado + Etiquetado + Rubricado = LER (mas ninguém lê 😅).
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Discursos escritos (envelope anexo)
Deputado e Ministro podem reduzir discurso a escrito, com prazo e duplo envelope.
- Permissão (§4º): Deputado e Ministro podem reduzir discurso a escrito (prazo não excedente de uma sessão).
- Arquivamento: discurso vai para segundo envelope lacrado, anexo ao primeiro.
Detalhe que cai: não é só “arquivar”; é segundo envelope lacrado, anexo ao invólucro principal.
Art. 94 — Presença de Autoridades
Quem pode ficar • Participação temporária • Tempo necessário
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Assistência e participação
Sessão secreta é restrita e admite participação apenas no estritamente necessário.
- Assistência permitida: somente Deputados e Senadores.
- Participação temporária: Ministros de Estado (quando convocados) e testemunhas (chamadas a depor).
- Condição: apenas durante o tempo necessário.
⚠️
Prova tenta “colar” funcionários e assessores — aqui, regra é restrição: só parlamentares; demais, só temporariamente e quando previsto.
Análise e Pegadinhas
Quóruns • Obrigatoriedade • Sigilo documental
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Quóruns que você não pode confundir
“1/3” ≠ “1/5” — e a porta automática é diferente.
- Automática: requerimento escrito de Comissão / Colégio de Líderes / 1/3 dos membros.
- Por deliberação do Plenário: requerimento de Líder ou 1/5 dos membros.
⚠️
Obrigatória x deliberável
Em três temas, não existe “deliberação preliminar”.
- Obrigatória (Art. 92, P.U.): efetivos militares; guerra/paz; forças estrangeiras.
- Deliberação preliminar (Art. 93, §1º): ocorre nos demais casos, com limites (1h, 5 min/Dep.).